Universidade Federal do Ceará
Centro de Negócios e Oportunidades para a Pessoa Surda – CENOPS UFC

Fica instituída a Lei da Inovação e Acessibilidade para a Comunidade Surda, com o objetivo de promover, apoiar e financiar iniciativas inovadoras voltadas à acessibilidade, à educação, à cultura e à empregabilidade da comunidade surda no Brasil. Esta proposta surge do reconhecimento da urgência em ampliar e fortalecer políticas públicas que não apenas incluam, mas deem poder à população surda, garantindo-lhe, dessa forma, acesso pleno aos direitos constitucionais e às oportunidades de desenvolvimento pessoal, profissional e social.

A presente Lei propõe um marco jurídico e institucional para fomentar a inovação acessível e inclusiva, com ênfase na superação das barreiras comunicacionais enfrentadas pela comunidade surda. Por meio de uma articulação entre governo, universidades, setor privado e sociedade civil, será possível incentivar projetos e programas que contemplem soluções criativas, tecnológicas e culturais capazes de transformar a realidade da população surda no Brasil.

Destacam-se, dentre as bases fundamentais da supramencionada lei:

1. Promoção da acessibilidade comunicacional: Incentivar a criação, disseminação e financiamento de tecnologias assistivas, como aplicativos de tradução automática para Língua Brasileira de Sinais (Libras), plataformas de ensino bilíngue (Libras-Português), legendagem automática e tecnologias de reconhecimento facial e labial que facilitem a comunicação entre surdos e ouvintes nos mais diversos contextos sociais.

2. Fomento à educação inclusiva e bilíngue: Apoiar projetos educacionais que valorizem o ensino da Libras como primeira língua da pessoa surda e do português como segunda, respeitando a identidade linguística e cultural da comunidade surda. A proposta inclui ainda a formação de professores bilíngues, o desenvolvimento de material didático específico em Libras e a ampliação do acesso a cursos superiores e de pós-graduação por meio de recursos de acessibilidade.

3. Incentivo à cultura surda: Estimular iniciativas artísticas, culturais e midiáticas produzidas por e para pessoas surdas, fomentando a produção audiovisual em Libras, a tradução de conteúdos culturais para a língua de sinais e a valorização da história e identidade da comunidade surda no Brasil. A cultura surda deve ser reconhecida como parte essencial da diversidade cultural brasileira.

4. Empreendedorismo e empregabilidade: Promover a formação de empreendedores surdos, o apoio a startups lideradas por pessoas surdas e a criação de redes de negócios inclusivos. Além disso, estimular a inserção da pessoa surda no mercado de trabalho por meio de políticas afirmativas, incentivo fiscal a empresas inclusivas, qualificação profissional acessível e programas de mentoria empreendedora com foco em acessibilidade e inovação.

Neste contexto, a estrutura da PROINTER (Pró-Reitoria de Inovação e Relações Interinstitucionais) assume um papel central e estratégico. Com sua nova configuração, a PROINTER poderá liderar e articular ações que fortaleçam o ecossistema de inovação com foco na inclusão da comunidade surda. Isso inclui a criação de editais específicos para financiamento de pesquisas e protótipos, incubadoras de projetos liderados por surdos, parcerias com empresas e startups voltadas ao desenvolvimento de tecnologias assistivas, e a constituição de laboratórios de inovação inclusiva nos campi universitários.

Outro ponto fundamental do trabalho da PROINTER é o investimento na formação de lideranças surdas. Através de cursos, eventos e parcerias com coletivos e associações da comunidade surda, a UFC busca fortalecer uma rede de atuação que coloca os surdos como líderes de seus próprios processos de transformação.

Ademais, a universidade, por meio da PROINTER, atuará como um hub de transformação social, promovendo conexões entre pesquisadores, estudantes surdos, desenvolvedores, educadores, artistas e empreendedores. Serão estabelecidos programas de residência tecnológica, bolsas de iniciação científica e extensão voltadas à temática da acessibilidade, além de cursos e oficinas bilíngues para capacitação em tecnologia, inovação e empreendedorismo.

A Lei da Inovação e Acessibilidade para a Comunidade Surda propõe, outrossim, a criação de um Fundo Nacional de Inovação Inclusiva, com recursos provenientes do governo federal, parcerias com organismos internacionais e incentivos fiscais às empresas que investirem em acessibilidade. Esse fundo financiará projetos de impacto social voltados à comunidade surda, garantindo sustentabilidade financeira às iniciativas e ampliando sua presença em todo o território nacional.

Outro aspecto essencial é o monitoramento e avaliação contínua das ações implementadas. Para isso, constituir-se-á um Comitê Nacional de Acessibilidade e Inovação para a Comunidade Surda, com participação de representantes do governo, universidades, associações de surdos, especialistas em acessibilidade e membros da sociedade civil. O comitê será responsável por acompanhar a execução da lei, sugerir melhorias e zelar pela efetivação dos direitos das pessoas surdas.

A pessoa surda tem exercido um papel cada vez mais relevante como agente de inovação e liderança. Utilizando estratégias visuais e espaciais, ela desenvolve soluções criativas e acessíveis para os desafios cotidianos, promovendo inclusão e eficiência. Em diversos setores, a atuação da comunidade surda inspira mudanças, fortalece ambientes organizacionais e impulsiona uma cultura de respeito, equidade e representatividade. Essa liderança reafirma o potencial transformador da diversidade na construção de uma sociedade mais justa e inovadora.

As relações socioambientais reforçam a importância da sustentabilidade social e econômica como forma de preservar os recursos naturais e promover um meio ambiente equilibrado. Essa atuação coletiva também envolve o desenvolvimento social, o acesso equitativo ao trabalho e o reconhecimento da identidade e cultura surda. Incluir a pessoa surda nas pautas ambientais é essencial para construir uma sociedade mais justa, inclusiva e consciente de seu papel na preservação do planeta.

Palestras e eventos voltados à inclusão e aos direitos das pessoas surdas são essenciais para promover a conscientização e a valorização dessa comunidade. Além de destacar a importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como ferramenta de comunicação, essas iniciativas incentivam a criação de ambientes organizacionais mais inclusivos e inovadores. O reconhecimento profissional das pessoas surdas e a construção de relações respeitosas entre lideranças e colaboradores surdos são passos fundamentais para uma sociedade mais equitativa e acessível.

A criação e implementação de leis voltadas para inovação e desenvolvimento têm um papel fundamental na promoção da inclusão, acessibilidade e equidade para a

Essas leis podem transformar a realidade de milhares de pessoas ao garantir que o progresso tecnológico e científico seja também um avanço social.

A metodologia será utilizada como um caminho estruturado e participativo para garantir que o projeto de lei seja construído com base em dados concretos, diálogo com a comunidade surda, e referências legais e técnicas adequadas. Serão aplicadas práticas como:

• Pesquisa documental e bibliográfica;
• Diagnóstico participativo com a comunidade surda;
• Entrevistas, questionários e audiências acessíveis;
• Análise de legislações e políticas públicas;
• Consulta a especialistas e instituições.

Essa abordagem garante rigor, inclusão e aplicabilidade do projeto de lei, valorizando a escuta ativa das pessoas diretamente envolvidas.

Por que usar essa lei:

• Para garantir que a pesquisa siga diretrizes éticas e legais;
• Para obter apoio institucional e financiamento.

Essas leis:

• Promovem a inclusão e a inovação, ao criar ambientes acessíveis e abertos à diversidade;
• Orientam professores, pesquisadores e estudantes sobre práticas corretas e legais no ensino e na pesquisa.

Portanto, esta lei representa um avanço significativo na construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva, democrática e inovadora. Ao reconhecer a potência da comunidade surda e investir em sua plena participação nos processos educacionais, culturais, econômicos e tecnológicos, o Brasil dá um passo importante rumo à equidade, à valorização da diversidade e à promoção da cidadania. A inovação, quando aliada à escuta sensível e à valorização da diversidade, tem o poder de transformar realidades. E a UFC, por meio da PROINTER, reafirma seu compromisso com essa transformação, reconhecendo que a inclusão da comunidade surda não é apenas uma questão de direitos, mas uma estratégia essencial para o desenvolvimento humano e social do país.

Autoria: Gabriel Holanda, bolsista de Iniciação Acadêmica UFC, 2025
Revisão: Vinicius Correa, bolsista de Iniciação Acadêmica UFC, 2025